Mudanças do 'telefone popular' podem não atingir o
público-alvo, avalia Idec
Começam a valer nesta sexta-feira (8) as novas regras para o
Acesso Individual Classe Especial (Aice), que é uma modalidade de telefonia
fixa destinada à população de baixa renda. As mudanças, aprovadas em abril pela
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), restringiram o acesso às
famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal
(CadÚnico), que hoje conta com cerca de 22 mil famílias.
Na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
(Idec), é possível que as famílias de baixa renda não tenham interesse em
gastar os valores que serão cobrados por meio desse programa para a
assinatura básica mensal: R$ 13,30, com impostos, para uma franquia de 90
minutos para ligações fixas locais. O valor poderá cair para R$ 9,50 caso os
estados decidam isentar o serviço de impostos.
“O Aice está se focando em famílias que talvez não tenham
esse valor para gastar em um telefone fixo, talvez elas prefiram ter um
telefone móvel pré-pago e colocar crédito. E muitas famílias que poderiam pagar
R$ 13 e não podem pagar R$ 40 [preço da assinatura básica residencial
convencional] estão excluídas por causa dessa restrição de atendimento do
Aice”, avalia Veridiana Alimonti, advogada do Idec.
Segundo ela, a assinatura básica convencional deveria baixar
para patamares próximos aos oferecidos no Aice para todos os consumidores. “Não
se justifica que essa assinatura básica seja mantida nesses patamares em
relação às obrigações que as concessionárias de telefonia fixa têm atualmente”.
Ela também criticou o escalonamento da oferta do Aice, que
determina que, no primeiro ano, apenas as famílias com renda de até um salário
mínimo podem ser contempladas. A partir de junho de 2013, serão atendidas
famílias com renda de até dois salários mínimos e, a partir de junho de 2014,
com até três salários mínimos, contemplando todas as famílias do CadÚnico.
“Esperamos que o Aice dê certo, que ele de fato consiga
melhorar a qualidade de vida e a possibilidade de comunicação das famílias
brasileiras, mas consideramos que ele acaba se focando em famílias de baixa
renda que muito provavelmente não terão interesse em gastar essa quantia com
telefone fixo”, diz a advogada do Idec.
O Aice existe desde 2005 e tem atualmente cerca de 142 mil usuários. A intenção
da Anatel com a mudança nas regras é contemplar as 22 milhões de famílias
inscritas atualmente no CadÚnico.
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