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terça-feira, 8 de maio de 2012





PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
DECRETO Nº 245, de 17 de abril de 2012

Dispõe sobre a Anulação do Processo de Licitação nº 001235/2011, na modalidade Pregão nº 028/2011, via de consequência do concurso público destinado ao provimento de cargos vagos existentes no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

O Prefeito de Goianinha, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e de conformidade com o artigo 48, VIII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os termos da Recomendação nº 12/2012 do Ministério Público Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Fica anulado o Processo de Licitação nº 001235/2011, na modalidade Pregão nº 028/2011, revogando todos os efeitos do contrato firmado com a empresa FUNAPI – Fundação Vale do Piauí e os efeitos daí decorrentes, considerando os termos da Recomendação nº 12/2012 do Ministério Público Estadual, tornando sem efeito o Edital 001/2012, que disciplina o concurso público.

Art. 2º - Fica a empresa FUNAPI – Fundação Vale do Piauí obrigada a encaminhar relação dos candidatos inscritos, bem assim toda documentação existente em seu poder, assim como realizar a transferência dos valores recebidos pelas inscrições na conta-corrente 27729-0, agência nº 1066-9 do Banco do Brasil, de titularidade do Município, no prazo de 05 dias a contar da publicação do presente Decreto.

Art. 3º - Não sendo atendidas as determinações do artigo 2º, deverá a Procuradoria Geral do Município adotar as medidas judiciais necessárias para reaver os valores referentes as inscrições realizadas pelos candidatos, depositado na agência da CEF, em conta vinculada ao concurso, aberta pela empresa FUNAPI – Fundação Vale do Piauí, bem como obter demais informações e documentos solicitados.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goianinha/RN, 17 de abril de 2012

Geraldo Rocha e Silva Júnior
Prefeito de Goianinha/RN

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